Utilização de veículos oficiais pela Administração Pública


DECRETO Nº 1.107 DE 05 DE JUNHO DE 2019

“Autorizar a utilização de películas nos veículos oficiais ou locados, de utilização da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, nos termos da Resolução nº 254 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, de 26 de outubro de 2007.”

DECRETO Nº 649 DE 21 DE MAIO DE 2014

Altera o Decreto n° 433 de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO Nº 433 DE 08 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a Utilização de Veículos Oficiais pela Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO Nº 307 DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Veda a utilização de películas em veículos de uso pelo Poder Executivo Municipal.