Resoluções do TCE/AC

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como no Ministério Público e Tribunal de Contas, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como no Ministério Público e Tribunal de Contas, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 16 DE AGOSTO DE 2012

Determina aos Poderes e órgãos estaduais e municipais do Estado do Acre a adoção obrigatória do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos a que se referem as Portarias STN 406 e 828/2011, define cronograma de implementação e dá outras providências. Determina aos Poderes e órgãos estaduais e municipais do Estado do Acre a adoção obrigatória do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos a que se referem as Portarias STN 406 e 828/2011, define cronograma de implementação e dá outras providências.

 RESOLUÇÃO Nº 74, DE 12 DE JULHO DE 2012

Altera dispositivos da Resolução nº 069 de 10 de novembro de 2011, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade – SAGRES – para coleta de dados sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Administração Pública Municipal e dá outras providências. Altera dispositivos da Resolução nº 069 de 10 de novembro de 2011, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade – SAGRES – para coleta de dados sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 RESOLUÇÃO Nº 69, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade – SAGRES – para coleta de dados sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Administração Pública Municipal e dá outras providências;

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 18 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre a entrega, envio e disponibilização dos dados e informações em meio informatizado, que os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades da administração direta e indireta, estadual e municipal, inclusive os fundos instituídos e mantidos pelo poder público devem fazer a este Tribunal de Contas, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 

Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento de normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no âmbito do Estado e dos Municípios, quanto à emissão dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os de Gestão Fiscal, e dá outras providências.