Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

Lei Municipal nº 1.783, de 18.12.2009 – Contratação Temporária EMURB

“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 1.663, de 19 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.

Lei nº 1.663, de 19.12.2007 – Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

LEI N° 1637 DE 29 DE MAIO DE 2007

Altera os incisos II e III, do § 1.º do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.283 de 25 de novembro de 1997.

LEI Nº 1283 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997

“Dispõe sobra a contratação de pessoal por tempo determinado para a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do inciso X do artigo 12, da Lei de Organização Municipal e dá outras providências.”