Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

(PDF) Lei Municipal nº 1.783, de 18.12.2009 – Contratação Temporária EMURB

“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 1.663, de 19 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.

(PDF) Lei nº 1.663, de 19.12.2007 – Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”