DECRETO Nº 1.602 DE 17 DE OUTUBRO 2019
“Dispõe sobre procedimentos para o abastecimento e controle do consumo de combustíveis na Administração Pública Municipal Direta e Indireta.”
LEI Nº 2.169 DE 09 DE MARÇO DE 2016
“Dispõe sobre a proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Município.”