DECRETO Nº 587 DE 07 DE MAIO DE 2024
“Ficam designados os secretários adjuntos municipais para responderem, automaticamente, pela pasta que estão nomeados, nos casos de impedimentos ou ausência dos titulares destas, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.”
DECRETO Nº 1.581 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 607, de 12 de abril de 2022”.
DECRETO Nº 607 DE 12 DE ABRIL DE 2022 (Revogado)
“Dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.”
DECRETO Nº 407 DE 16 DE JANEIRO DE 2017
“Dispõe sobre a regulamentação do § 2º do art. 44 da Lei nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, referente à delegação de competência.”
DECRETO Nº 460 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
“Delegar competência ao Procurador Geral, Auditora Chefe, Secretários Municipais e ao Chefe do Gabinete do Prefeito para designar, lotar e definir competência aos servidores efetivos e comissionados, no âmbito da estrutura organizacional dos órgãos respectivos, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.
Delegar competência ao Chefe do Gabinete do Prefeito para firmar Portarias de deslocamento e concessão de diárias, após devidamente, autorizado pelo Chefe do Poder do Executivo.”