Decreto nº 948 – 2014 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013

“Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública municipal, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.”