Relatório das Emendas Parlamentares – (atualizado em 19.09.2025)
Emendas Parlamentares – Estaduais e Federais (pdf)
Emendas Parlamentares – Estaduais e Federais (excel)
Emendas Parlamentares Municipais
Legislação
TCE/AC – RESOLUÇÃO Nº 133 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 25 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, e dá outras providências”.