DECRETO Nº 430 DE 08 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2.505 de 20 de dezembro de 2023 e concessão de Patrocínio pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 2.505 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
DECRETO Nº 1.942 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
“Cria o Grupo Técnico de Parcerias Público-Privadas – GTP, nos termos do § 2°, art. 7º da Lei Municipal nº 2.233 de 16 de junho de 2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. ”
DECRETO Nº 1.903 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
“Aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas para o período de outubro de 2017 a outubro de 2018. ”
RESOLUÇÃO Nº 01/2017 DO CGPP, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
“Aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas para o período de outubro de 2017 a outubro de 2018.”
DECRETO Nº 1.854 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
“Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para participação de
interessados na estruturação de Projetos de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre. ”
DECRETO Nº 1.806 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
“Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Rio Branco – Acre. ”
DECRETO Nº 1.541 DE 20 DE JULHO DE 2017
“Nomear os conselheiros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público – Privadas – CGPP.”
LEI Nº 2.233 DE 16 DE JUNHO DE 2017
“Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco e dá outras providências.”
LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014
“Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.” (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 52, DE 4 DE JULHO DE 2007
“Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União.”