LOA 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 289 DE 08 DE JANEIRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 289 DE 08 DE JANEIRO DE 2024 – DOE
LOA 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 18 DE JANEIRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 18 DE JANEIRO DE 2023 – DOE
LOA 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 25 DE JANEIRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOE
Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2022
LOA 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 24 DE MARÇO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2021
LOA 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 02 DE JANEIRO DE 2020
Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2020
LOA 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2019
LOA 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LOA 2018
Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2018
LOA 2017
DECRETO Nº 2.009 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 2.223 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – LOA 2017
Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2017
DECRETO Nº 586 DE 30 DE JANEIRO DE 2017 – Programação Financeira do Exercício de 2017
LOA 2016
LEI Nº 2.162 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – LOA 2016
Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2016
DECRETO Nº 037 DE 18 DE JANEIRO DE 2016 – Programação Financeira do Exercício de 2016
LOA 2015
DECRETO Nº 54 DE 14 DE JANEIRO DE 2015 – Programação Financeira do Exercício de 2015
LOA 2014
Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2014
DECRETO Nº 076 DE 23 DE JANEIRO DE 2014 – Programação Financeira do Exercício de 2014
LOA 2013
Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2013
DECRETO Nº 464 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 – Programação Financeira do Exercício de 2013
LOA 2012
LOA 2011
LOA 2010