LEI Nº 2.312 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

“Institui o programa de padronização dos abrigos de pontos de ônibus, táxi e moto-táxi no Município de Rio Branco.”

LEI Nº 2.310 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi e motofrete.”

DECRETO Nº 658 DE 05 DE JULHO DE 2018

“Dispõe sobre o reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo por Ônibus.”

DECRETO Nº 595 DE 13 DE JUNHO DE 2018

“Revoga o Decreto nº 585, de 08 de junho de 2018 e determina providências.”

DECRETO Nº 585 DE 08 DE JUNHO DE 2018

“Dispõe sobre o reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo por Ônibus.”

DECRETO Nº 523 DE 22 DE MAIO DE 2018

“Altera o Decreto n° 420, de 20 de abril de 2018”

DECRETO Nº 420 DE 20 DE ABRIL DE 2018

“Institui Comissão para elaboração de legislação municipal regulamentando o transporte individual remunerado de passageiros através de aplicativos – OTT’s.”

LEI Nº 2.281 DE 15 DE MARÇO DE 2018

“Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarcar entre as paradas obrigatórias de ônibus e de embarcar nas paradas obrigatórias de ônibus exclusivas para desembarque e dá outras providências”.

DECRETO N.º 2.163 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

“FICA MANTIDA a aplicação da Bandeira I, na Tarifa de mototáxi em vigência, em todos os horários, durante todo o mês de dezembro de 2017, no Município de Rio Branco.”

DECRETO N.º 2.081 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

“Fica mantida a aplicação da Bandeira I, na Tarifa de Táxi em vigência, em todos os horários, durante todo o mês de dezembro de 2017, no Município de Rio Branco.”

DECRETO N.º 1.400 DE 13 DE JUNHO DE 2017

“Ficam definidos os seguintes valores das tarifas estabelecidas para o transporte de passageiros de mototáxi, que serão aferidos através do “mototaxímetro”.”

LEI Nº2.226, DE 14 DE MARÇO DE 2017

“Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo com
até 02 anos, no âmbito do Município de Rio Branco”.

LEI Nº 2.224 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

“Altera a Lei Municipal nº 1.964, de 26 de março de 2013.”

LEI Nº 2.184 DE 04 DE MAIO DE 2016

“Estabelece benefício para o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosas e deficientes em período noturno, no transporte coletivo urbano no Município de Rio Branco.”

LEI Nº 2.169 DE 09 DE MARÇO DE 2016

“Dispõe sobre a proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do município.”

LEI Nº 2.151 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

“Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” e dá outras providências.”

DECRETO Nº 1.315 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

“Dispõe sobre a Tarifa do Transporte Coletivo por Ônibus.”

LEI Nº 2.135 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

“Dispõe sobre serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclo de cargas, denominado moto-frete, no Município de Rio Branco e dá outras providências.”

LEI Nº 2.129 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

“Dispõe sobre serviço de frete de cargas no Município de Rio Branco e dá outras providências”.

DECRETO Nº 467 DE MAIO DE 2015

“Ficam definidos os valores de tarifas estabelecidas para o transporte de passageiros de mototáxi que se utilizam deste tipo de prestação de serviço”.

DECRETO Nº 357 DE 13 DE ABRIL DE 2015

“Ficam definidos os valores de tarifas estabelecidas para o transporte de passageiros de taxi”.

LEI Nº 2.104 DE 12 DE JANEIRO DE 2015

“Dispõe sobre o fornecimento de troco nos ônibus a serviço do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Rio Branco (SITURB).”

DECRETO Nº 1.401 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

“Dispõe sobre o reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo por Ônibus.”

LEI Nº 2.057 DE 16 DE JUNHO DE 2014

“Dispõe sobre a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros e cargas no Município de Rio Branco.”

LEI Nº 2.056 DE 13 DE JUNHO DE 2014

“Altera a Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, modificada pelas Leis nº 1.605, de 26 de setembro de 2006; 1.819, de 19 de outubro de 2010; 1.824, de 31 de dezembro de 2010 e 1.956, de 28 de dezembro de 2012.”

LEI Nº 2.002 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre sinalização de caçambas estacionárias em vias e logradouros públicos no Município de Rio Branco e dá outras providências.”

DECRETO Nº 1.662 DE 25 DE JULHO DE 2013

“Estabelecer como pontos de parada e estacionamento para operações de embarque e desembarque de passageiros e cargas para veículos registrados na categoria aluguel de outros municípios, na forma de Anexo Único, que passa a fazer parte integrante deste Decreto”.

LEI Nº 1.975 DE 07 DE MAIO DE 2013

“Dispõe sobre serviço de frete de passageiros e cargas no município de Rio Branco e dá outras providências”.

LEI Nº 1.964 DE 26 DE MARÇO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo a subvencionar até 20% (vinte por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes e institui o regime especial de parcelamento para as empresas de transporte coletivo”.

LEI Nº 1.956 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

“Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “f” ao inciso “v”, acrescenta o inciso VI e VII, acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 7º; altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos, 9º 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o § 4º do artigo 32; acrescenta o § 3º ao artigo 36; altera o inciso XX, do artigo 41; acrescenta o inciso X e XI ao artigo 54; altera o inciso IV do artigo 55; altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, e dá outras providências”.

LEI Nº 1.918 DE 05 DE JULHO DE 2012

“Dispõe sobre a fixação de placa informativa no interior dos transportes coletivos do Município de Rio Branco-Acre”.

DECRETO N.º 3.302 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012

“Fixa as Tarifas do Serviço Público concedido a serem cobradas pela Concessionária no Terminal Rodoviário do Município de Rio Branco”.

LEI Nº 1.866 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre a isenção da taxa de fiscalização de anúncios para os contribuintes que veicularem gratuitamente propaganda institucional nos veículos de transporte individual de passageiros, tipo táxi, pelo período de 02 (dois) meses.”

LEI Nº 1.865 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros, do tipo táxi, no Município de Rio Branco.”

LEI Nº 1.854 DE 09 DE AGOSTO DE 2011

“Modifica os incisos e Parágrafo Único do Art. 1º, §2º do art. 2º e § 3º do art. 7º, da Lei nº 1.726 de 18 de dezembro de 2008, que trata da acessibilidade do transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências”.

LEI N° 1.840 DE 18 DE MAIO DE 2011

“Revoga o § 10, do art. 2º, da Lei n.º 1.824, de 31 de dezembro de 2010”.

DECRETO Nº 2383 DE 13 DE ABRIL DE 2011

 “Ficam definidos os seguintes valores de tarifas estabelecidas para o transporte de passageiros de taxi que se utilizam deste tipo de prestação de serviço”.

DECRETO Nº 2216 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

 “Estabelece a tarifa para o serviço de moto-táxi conforme dispõe o artigo 28 da Lei Municipal n.º 1.538/2005.”

LEI MUNICIPAL Nº 1.828 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011

“Reduzir o valor da passagem de ônibus coletivo para R$ 1,00 (um real), nos domingos com o objetivo de estimular a visitação aos locais turísticos e históricos em Rio Branco”.

DECRETO Nº 2.168 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011

 “Dispõe sobre o reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo por Ônibus”.

LEI N° 1.824 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

“Modifica o § 1º e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 1º, modifica o inciso III, como também a letra “e” do inciso V do art. 7º, da Lei Municipal n.º 1.538, de
18 de julho de 2005 e revoga a Lei n.º 1.819, de 2010”.

LEI Nº 1.770 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

“Dispõe sobre a aplicação de multa a empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas e dos deficientes mentais, físicos, auditivos e visuais.”

LEI Nº 1760 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009

 “Modifica o inciso VI, do art. 1º da Lei n.º 1.726, de 18 de dezembro de 2008.”

 LEI Nº 1.750 DE 28 DE AGOSTO DE 2009

 “Dispõe sobre a divulgação dos itinerários das linhas no interior dos coletivos urbanos integrantes do Sistema de Transporte Municipal e nas principais paradas”.

LEI Nº 1.730 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

 “Altera os parágrafos 1.º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7.º, do artigo 58 e os parágrafos 1º ao 4º, do artigo 64 da Lei n.º 332, de 12 de janeiro de 1982 que instituiu o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”

LEI Nº 1.728 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

 “Altera os dispositivos da Lei n. 343, de 26 de maio de 1982 que instituiu o Regulamento do Serviço de Táxi do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”

LEI Nº 1.726 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

 “Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências”.

LEI Nº 1.630 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

 “Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde municipais ou privados, e funerárias do município e dá outras providências ”.

LEI Nº 1.605 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

“Altera dispositivos da Lei n.º 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências”.

 LEI Nº 1.583 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

 “Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo e dá outras providências.”

LEI Nº 1.538 DE 18 DE JULHO DE 2005

 “Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi.”