LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 24 DE MARÇO DE 2021

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2021 e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

“Institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco – PARF e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco – REFIS e dá outras providências.”

LEI Nº 1.957 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.