DECRETO Nº 248 DE 06 DE ABRIL DE 2020

“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”.

 LEI COMPLEMENTAR Nº 67 DE 19 DE JULHO DE 2019

“Concede remissão dos créditos tributários decorrentes da identificação de defasagem na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. ”

 LEI Nº 1.477 DE 12 DE SETEMBRO DE 2002

“Altera o Paragrafo Único do artigo 1º da Lei nº 1.472/02″.

 LEI Nº 1.472 DE 04 DE JULHO DE 2002

“Dispõe sobre a remissão de créditos de acréscimo monetário sobre créditos de IPTU e ISS inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2001″.

 

EDITAL DE LANÇAMENTO DO IPTU 2015