DECRETO Nº 742 DE 05 DE JUNHO DE 2024 – DOE
“Alterar o artigo 3º do Decreto Municipal nº 339 de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 2024 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 339 DE 15 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 2024 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 280 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Complementar nº 236 de 20 de julho de 2023 que dispõe sobre a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 20 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco”.
DECRETO Nº 474 DE 03 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
“Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para as empresas instaladas ou as que venham se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, às empresas que possuam suas sedes/edificações atingidas pelas inundações no exercício de 2021 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 19 DE ABRIL DE 2021
“Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 15 DE ABRIL DE 2021
“Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.”
SEFIN – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – RETIFICAÇÃO VENCIMENTO 1ª PARCELA E COTA ÚNICA
“O Município de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finanças, notifica os proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme determina o art. 20, § 4°, da Lei nº 1.508/2003 – Código Tributário Municipal, quanto a retificação do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos do exercício 2021.”
SEFIN – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU 2021
“O Município de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finanças, notifica os proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme determina o art. 20, §4°, da Lei nº 1.508/2003 – Código Tributário Municipal, quanto ao lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos do exercício 2021.”
DECRETO Nº 248 DE 06 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 67 DE 19 DE JULHO DE 2019
“Concede remissão dos créditos tributários decorrentes da identificação de defasagem na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. ”
LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 04 DE MAIO DE 2015
“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 19 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes.”
LEI Nº 1.962 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para Realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, através do concurso “IPTU em dia dá prêmios”, como meio de melhorar a arrecadação de Tributos Municipais, e dá outras providências,’’
LEI Nº 1.889 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao PMCMV, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada Inter Vivos, por ato oneroso – ITBI – para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como, concede isenção e autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.”
LEI Nº 1.477 DE 12 DE SETEMBRO DE 2002
“Altera o Paragrafo Único do artigo 1º da Lei nº 1.472/02.”
LEI Nº 1.472 DE 04 DE JULHO DE 2002
“Dispõe sobre a remissão de créditos de acréscimo monetário sobre créditos de IPTU e ISS inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2001.”
LEI Nº 1.463 DE 16 DE JANEIRO DE 2002
“Dispõe sobre a execução de créditos de pequeno valor e dá outras providências.”