LEI FEDERAL Nº 15.088 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
“Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 313 DE 22 DE JULHO DE 2024
“Altera a Lei Municipal nº 2.466, de 20 de julho de 2023, que autoriza a filiação do Poder Executivo do Município de Rio Branco no Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos – CINRESOAC.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.466 DE 20 DE JULHO DE 2023
“Autoriza a filiação do Poder Executivo do Município de Rio Branco no Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos – CINRESOAC”.
DECRETO Nº 1.151 DE 26 DE JULHO DE 2022
“Fica criado o Comitê Intersecretarial de implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos, com o objetivo de coordenar, discutir e revisar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio Branco (PMGIRS) e do Plano Municipal de Coleta Seletiva (PMCS), parte integrante do referido PMGIRS.”
LEI Nº 2.258 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
“Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio Branco.”
DECRETO Nº 778 DE 07 DE MARÇO DE 2017
“Altera o Decreto n° 1.145, de 27 de outubro de 2015”
DECRETO Nº 1.145 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
“Regulamenta as condições e expedição do termo de cadastramento sanitário para o funcionamento temporário de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, que realizam a coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviço de saúde – RSS, no âmbito do município de Rio Branco. ”
LEI Nº 2.107 DE 20 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre o manejo dos resíduos sólidos de serviço de saúde e dá outras providências.”
DECRETO Nº 409 DE 03 DE ABRIL DE 2014
“Cria o Comitê Intersecretarial de Implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos”.
LEI FEDERAL Nº 12.305 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (Alterada pela LEI FEDERAL Nº 15.088 DE 06 DE JANEIRO DE 2025)
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI Nº 1.572 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre o descarte, coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou dispositivo final de pilhas e baterias usadas, no Município de Rio Branco.”
LEI Nº 1.571 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre a disposição final de pneus inservíveis no Município de Rio Branco.”