LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 17 DE JULHO DE 2017
“Altera a Lei Municipal nº 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 2.013, de 15 de outubro de 2013.”
DECRETO Nº 236 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
“Altera o Decreto n° 3.926, de 31 de agosto de 2012 e Revoga o Decreto nº 1.869, de 17 de Setembro de 2013.”
LEI Nº 2.013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
“Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Administração e Concessão do Uso de Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.’’
DECRETO Nº 1.869 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
“Altera o Decreto nº 3.926 de 31 de Agosto de 2012.”
LEI Nº 1.977 DE 13 DE MAIO DE 2013
“Altera a Lei nº 1.817 de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências”.
DECRETO Nº 3.926 DE 31 DE AGOSTO DE 2012 (Alterado pelos DECRETO Nº 1.869 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 e DECRETO Nº 236 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014)
“Regulamenta os procedimentos para retomada de espaços públicos em razão da infringência das disposições da Lei nº 1.817, de 23 de setembro de 2010, assim como disciplina a transferência e aquisição originária dos referidos espaços e dá outras providências”.
LEI Nº 1.859 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011
“Autoriza o Município a outorgar concessão para a prestação de serviço público, exploração e administração dos espaços dos terminais urbanos e rodoviários no Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”
LEI Nº 1.817 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 (Alterada pela LEI Nº 1.977 DE 13 DE MAIO DE 2013, LEI Nº 2.013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 e LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 17 DE JULHO DE 2017)
“Dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências”.
LEI Nº 1.512 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
“Estabelece critérios para realização de eventos públicos em Rio Branco e dá outras providências”.