Endereço: Avenida Getúlio Vargas, Nº 1522, Bosque, Rio Branco/AC – CEP: 69.908-250 (Antigo Prédio da Ocidental Center – 2º Piso)
E-mail: riobranco.pgm@gmail.com
Telefone: (68) 3212-7450
Horário de Funcionamento: 07:00 às 14:00 (DECRETO Nº 2.010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023)
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
JOSENEY CORDEIRO DA COSTA
E-mail: joseney.costa@riobranco.ac.gov.br
Bacharel em Direito, graduado pela Universidade Federal do Acre (1999). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo , Processual Civil e Direito Municipal. Possui Pós-Graduação pela UNISUL (2010) em Direito Processual Civil e em Pós- Graduação ( MBA) pela Universidade Cândido Mendes (2006) em Direito Penal e Processual Penal. Atualmente exerce o cargo de Procurador Geral do Município de Rio Branco e Docente do curso de Direito do Centro Universitário Uninorte, ministrando as disciplinas de Direito Processual Constitucional, Processo Civil e Direito das relações de Consumo.
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR
E-mail: james.aguiar@riobranco.ac.gov.br
CHEFIA DE GABINETE
LAURA CRISTINA DE PAIVA MELO GONÇALVES
E-mail: laura.goncalves@riobranco.ac.gov.br
Telefone: (68) 3212-7450
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI/PGM
NARCISO CÂNDIDO LIMA NETO
E-mail: narciso.neto@riobranco.ac.gov.br
Arquivos para Download
Estrutura Organizacional
DECRETO Nº 744 DE 09 DE MAIO DE 2022
“Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral do Município – PGM.”
DECRETO Nº 039 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 (Revogado)
“Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral do Município – PGM.”
DECRETO Nº 703 DE 07 DE MARÇO DE 2013 (Revogado)
“Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral do Município.”
Arquivos para Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal nº 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014, Lei Municipal nº 2.176, de 01 de abril de 2016, Lei Complementar n° 41, de 22 de dezembro de 2017 e Lei Complementar n° 200, de 27 de dezembro de 2022”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 200 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal nº 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014, Lei Municipal nº 2.176, de 01 de abril de 2016 e Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 2017”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Município de Rio Branco, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 29 DE ABRIL DE 2022
“Concede reajuste no vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo de Procurador do Município”.
PGM – PORTARIA Nº 056/2022 – DOE
“Fica determinado que o horário de expediente e de atendimento ao público na Procuradoria Geral do Município de Rio Branco será das 07h às 17h.”
PGM – PORTARIA Nº 043/2022 – DOE
“Disciplinar os regramentos básicos de competência, atuação, atribuições e funcionamento do órgão auxiliar Divisão de Cálculos, vinculado ao órgão de execução Procuradoria Judicial, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “e” do Decreto Municipal nº 744/2022.”
PGM – PORTARIA Nº 032/2022 – DOE
“A jornada de trabalho dos Servidores e Procuradores vinculados a Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco/AC será de 30h (trinta) horas semanais, observado o limite máximo de 06 (seis) horas diárias, que serão cumpridas das 08h às 14h ou das 12h às 18h, a depender da necessidade deste órgão.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 11 DE JUNHO DE 2019
“Ficam dispensados de tramitar na Procuradoria Geral do Município, para emissão de parecer, processos administrativos que veiculem requerimentos de servidores relacionados a adicional de titulação por especialização latu sensu, mestrado, doutorado e cursos Extracurriculares, adicional de formação por pós-graduação dos servidores de cargos de nível fundamental e médio, e ainda gratificação de sexta parte, sobre os quais não haja dúvida ou complexidade jurídica.”
DECRETO Nº 1.350 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
“Regulamenta o art. 62, III, da Lei Municipal n° 1.629/2006, para instituir a Carteira de Identidade Funcional dos Procuradores do Município de Rio Branco.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 10 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre o procedimento administrativo a ser seguido nos casos de licença maternidade, licença paternidade, requerimentos de adicional de formação, auxílio natalidade, auxílio funeral, licença prêmio, adicional de titulação por curso técnico ou pós técnico e abono de permanência.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal nº 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014 e Lei Municipal nº 2.176, de 01 de abril de 2016.”
LEI Nº 2.266 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera a Lei Municipal nº 2.120, de 21 de julho de 2015.”
LEI Nº 2.176 DE 01 DE ABRIL DE 2016
“Altera a Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.120 DE 21 DE JULHO DE 2015 (Alterada pela Lei nº 2.266 de 15 de dezembro de 2017)
“Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.”
LEI Nº 2.035 DE 21 DE MARÇO DE 2014
“Revoga o anexo único da Lei nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 01 DE ABRIL DE 2013
“Dispõe sobre o procedimento administrativo a ser seguido nos casos de licença maternidade, licença paternidade, requerimentos de adicional de formação, auxílio natalidade, auxílio funeral, licença prêmio e adicional de titulação por curso técnico dos Grupos 1 e 2.”
LEI Nº 1.885 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera o artigo 54, acresce os § § 1º e 2º ao artigo 51, o artigo 55-A e revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº. 1.629/2006 e dá outras providências”.
LEI Nº 1.786 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
“Altera dispositivos dos arts. 87, 88, 40, 50, 51, 54, altera a redação do Capítulo VI, altera o inciso I do art. 56, acresce os incisos VII e VIII ao art. 40, acresce os incisos VII e VIII ao art. 51, acresce os arts. 51-A, 51-B, 51-C, 88-A, 25-A, acresce a alínea “h” ao inciso III do art. 2º, acresce o inciso VIII ao art. 19, acresce o Parágrafo Único ao art. 54 da Lei Municipal nº. 1.629/06 e dá outras providências.”
LEI Nº 1.640 DE 05 DE JULHO DE 2007
“Altera dispositivos dos arts. 19, 21, 37, 40, 41 e 44 da Lei Municipal n.º 1.629, de 29 de dezembro de 2006, acrescenta o inciso VII ao art. 19 a dá outras providências.”
LEI Nº 1.629 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (Alterada pela Lei Complementar nº 200 de 27 de dezembro de 2022, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal nº 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014, Lei Municipal nº 2.176, de 01 de abril de 2016 e Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 2017.)
“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”
LEI Nº 1.567 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 (Revogada)
“Altera o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002.”
LEI Nº 1.458 DE 16 DE JANEIRO DE 2002 (Revogada)
“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”