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DECRETO Nº 1.138 DE 21 DE JULHO DE 2021

“Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Gabinete do Prefeito – GABPRE.”

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“Fica instituída a obrigatoriedade da formatação dos arquivos para serem enviados para a publicação no Diário Oficial do Estado.”

DECRETO Nº 006 DE 09 DE JANEIRO DE 2019 (Revogado)

“Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Gabinete do Prefeito – GABPRE.”