Endereço: Rua Rui Barbosa, 285, Centro – CEP: 69.900-120 – Rio Branco, Acre
E-mail: assessoriaespecial.juridico@riobranco.ac.gov.br E atosoficiais@riobranco.ac.gov.br
Telefone: (68) 3212-7408
Horário de atendimento: 07:00 às 14:00 (DECRETO Nº 2.010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023)
SECRETÁRIO ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS – SEJUR
JORGE EDUARDO BEZERRA DE SOUZA SOBRINHO
DECRETO Nº 02 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
E-mail: jorge.sobrinho@riobranco.ac.gov.br
Estrutura Organizacional
Arquivos para Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 332 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 – DOE
“Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de 2022, Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 e Lei Complementar n° 275, de 20 de dezembro de 2023.”