DECRETO N° 3.453 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
“Declara como de Interesse Social, para fins de intervenção e instalação de equipamentos públicos, as atividades vinculadas aos Restaurantes Populares nos bairros São Francisco e Tancredo Neves, e dá outras providências.”
DECRETO Nº 1.586 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
“Suspender a cobrança da taxa de manutenção de R$ 2,00 (dois reais) por refeição ofertada pelo Restaurante Popular José Marques de Souza, excepcionalmente no dia 20 de dezembro 2024, como forma de ação natalina a todos os que se encontram em situação de insegurança alimentar no Município de Rio Branco.”
DECRETO Nº 1.903 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
“Suspender a cobrança da taxa de manutenção de R$ 2,00 (dois reais) por refeição ofertada pelo Restaurante Popular, excepcionalmente no dia 23 de dezembro 2022, como forma de ação natalina a todos os que se encontram em situação de segurança alimentar no Município de Rio Branco.”
DECRETO Nº 1.232 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
“Fica estabelecido a taxa de manutenção de R$ 2,00 (dois reais) por refeição ofertada pelo Restaurante Popular ser pago pelos beneficiários que serão depositados em conta específica, devendo o poder público municipal cobrir com os custos relacionados, no mínimo, dos gêneros alimentícios, a mão de obra e outros itens de custeio, inclusive impostos, para efetivação das distribuições das refeições.”
DECRETO Nº 1.105 DE 18 DE JULHO DE 2022
“Instituir a REABERTURA do Restaurante Popular, denominado Restaurante Popular “José Marques de Souza”, a partir do dia 19 de julho de 2022, destinado a propiciar ás pessoas que se encontram em situação de insegurança alimentar que abrange inscritos no cadastro Único e demais contemplados pela políticas regulamentadas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, refeição diária a preço módico e com qualidade, administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Rio Branco – PMSAN e dá outras providências.”
DECRETO Nº 2.798 DE 03 DE JUNHO DE 2008
“Institui o Restaurante Popular e dá outras providências.”
LEI Nº 1.581 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
“Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Rio Branco.”