LEI Nº 2.355 DE 11 DE MAIO DE 2020
“Altera o texto da Lei nº 1.542 de 25 de julho de 2005 e dá outras providências.”
SEMEIA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMEIA Nº 001/2019
“Dispõe sobre normas para o licenciamento ambiental de Posto de Abastecimento, Postos Revendedores de Combustíveis e Instalação de Sistema Retalhista – ISR, no Município de Rio Branco.”
LEI Nº 1.588 DE 10 DE MAIO DE 2006
“Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 1.542, de 25 de julho de 2005.”
LEI Nº 1.542 DE 25 DE JULHO DE 2005
“Regulamenta a construção e reforma de Postos de revenda de combustível no Município de Rio Branco e revoga os Artigos nº 266, 267, 268, 269 e 270 da Lei Nº 611/86.”