LEI MUNICIPAL Nº 2.434 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 – DOE
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, no município de Rio Branco – Acre, nos termos da Legislação Federal vigente”.
DECRETO Nº 869 DE 01 DE JUNHO DE 2022
“Institui nomear a Comissão de Eficiência Energética – CEEM, no âmbito do Município de Rio Branco.”
LEI Nº 1.784 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
“Acrescenta incisos ao art. 21, da Lei Municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 1999; Altera o art. 51; dá nova redação ao artigo 52 para autorizar a compensação ambiental de impactos potencialmente ou efetivamente causados por empreendimentos ou atividades locais; e acrescenta parágrafos ao art. 53 para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado, na forma que especifica”.
LEI Nº 1.465 DE 16 DE JANEIRO DE 2002
“Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da Lei Municipal nº1330/99,que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do Município de Rio Branco sujeitos à licenciamento ambiental.”
LEI Nº 1.459 DE 16 DE JANEIRO DE 2002
“Dispõe sobre a especificação das sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente complementando a Lei nº 1.330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências”.
LEI Nº 1.330 DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
“Dispões sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as competências da SEMEA e do CONDEMA, e dá outras providências”.