DECRETO Nº 636 DE 31 DE MARÇO DE 2026
“Institui a Política Interna de Prevenção e Combate ao Assédio Eleitoral no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco (AC) para o exercício de 2026 e adota outras providencias”.
DECRETO Nº 926 DE 08 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos do Município de Rio Branco no período eleitoral.”
DECRETO Nº 1.239 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Disciplina os atos praticados por Agentes Públicos Municipais no período eleitoral”.
DECRETO Nº 539 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos do Município de Rio Branco no período eleitoral.”
DECRETO Nº 673 DE 06 DE JULHO DE 2018
“Disciplina os atos praticados por Agentes Públicos Municipais no período eleitoral”.
DECRETO Nº 1.005 DE 05 DE AGOSTO DE 2014
“Aprova a Cartilha de Orientações aos Servidores Públicos Municipais para o Período Eleitoral – 2014 e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.903 DE 10 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
DECRETO Nº 2698 DE 15 DE ABRIL DE 2008
“Ficam vedadas as seguintes condutas aos agentes públicos municipais.”