LEI MUNICIPAL N° 2.607 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre o compartilhamento de áreas comuns por farmácias e drogarias.”
LEI MUNICIPAL N° 2.603 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com alerta sobre a violência contra a mulher e indicando os números de denúncia e apoio.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.516 DE 10 DE ABRIL DE 2024
“Cria o protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; e institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e dá outras providências”.
DECRETO Nº 908 DE 15 DE ABRIL DE 2019
“Regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos que contemplem em suas atividades a venda de bebidas alcoólicas. ”
DECRETO Nº 1.273 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
“Institui Comissão para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comerciais, que contemplem em suas atividades a venda de bebidas alcoólicas. ”
LEI Nº 2.211 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares na Cidade de Rio Branco em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.055 DE 12 DE JUNHO DE 2014
“Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.”
LEI Nº 2.036, DE 27 DE MARÇO DE 2014
“Obriga os bares, restaurantes e similares situados no Município de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.”
LEI Nº 1.613 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2006
“Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal.”