LEI MUNICIPAL N° 2.661 DE 30 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a utilização do sistema Braile e de mapas táteis para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em edifícios públicos do Município de Rio Branco.”
DECRETO Nº 1.301 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
“Regulamenta a Lei Municipal nº 2.515, de 05 de abril de 2024, que dispõe sobre a implantação do Projeto “Adote Uma Praça” no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
DECRETO Nº 620 DE 13 DE MAIO DE 2024
“Regulamenta os artigos 47 e 49 da Lei Complementar n.º 48/2018 – Código de Obras, para o fim de estabelecer a documentação e as exigências técnicas mínimas necessárias para possibilitar a regularização das edificações das unidades educativas públicas em funcionamento no Município de Rio Branco”.
LEI MUNICIPAL Nº 2.515 DE 05 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a implantação do projeto “Adote Uma Praça” no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público, situadas em loteamentos regularmente aprovados pelo Município e devidamente registradas em cartório e dá outras providências”.
DECRETO Nº 1.854 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
“Estabelece diretrizes e procedimentos para emissão de autorizações e licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental local.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
“Institui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório no âmbito do Município de Rio Branco-AC, altera a Lei Complementar n° 48 de 25 de julho de 2018 e dá outras providências.”
LEI Nº 2.397 DE 22 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção predial, vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos urbanos públicos ou privados no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMEIA Nº 001/2018 – DOE
“Regulamenta os procedimentos do licenciamento ambiental relativos à modificação, suspensão e anulação das licenças e autorizações ambientais.”
LEI Nº 2.257 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
“Cria a plataforma virtual para acompanhamento das obras públicas da prefeitura do Município de Rio Branco.”
DECRETO Nº 918 DE 16 DE JULHO DE 2014
“Dispõe sobre a padronização para a ampliação da edificação, delimitação e cercamentos dos lotes, construção de garagens e padronização de instalação de grades nas janelas e portas no âmbito do Loteamento Cidade do Povo”.