DECRETO Nº 1.104 DE 20 DE MARÇO DE 2017
“Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Rio Branco, conforme dispõe a EC nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.”
LEI Nº 2.118 DE 07 DE JULHO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial para pagamento de dívidas e indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências.”