Endereço: Rua Rui Barbosa, 285, Centro – CEP: 69.900-120 – Rio Branco, Acre

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SECRETÁRIO ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS – SEJUR

sejur-jorge

JORGE EDUARDO BEZERRA DE SOUZA SOBRINHO

Possui graduação em Direito e graduação em Administração, MBA em Gestão pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, Extensão em Direito e Processo Administrativo pela FMP – Fundação Ministério Público, Pós-graduado em Direito Tributário pela Damásio Educacional, Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus, Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MINAS, Certificação em Ouvidoria pela Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD) e Controladoria-Geral da União – CGU, atualmente está se especializando em Neuro Law – Neurociência Aplicada ao Direito e Comportamento Humano, pela ESMAFE – Escola da Magistratura Federal; Advogado com concentração na Área do Direito Público, com ênfase em Direito Legislativo e em Direito Administrativo Sancionador. Atuou como membro da Comissão de Direito Administrativo e Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/Seccional Acre. Atualmente está Secretário Especial para Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais do Município de Rio Branco.

E-mail: jorge.sobrinho@riobranco.ac.gov.br

Estrutura Organizacional

 

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COMPETÊNCIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 332 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 – DOE

“Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de 2022, Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 e Lei Complementar n° 275, de 20 de dezembro de 2023.”