DECRETO Nº 1.527 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
“Altera os artigos 11 e 12 do Decreto Municipal nº 564 de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, da Lei Complementar nº 254/2023, que institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica e estabelece atos e normas de liberação relativos a livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e da outras providencias.”
DECRETO Nº 1.112 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
“Altera os artigos 11 e 12 do Decreto Municipal nº 564 de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, da Lei Complementar nº 254/2023, que institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica e estabelece atos e normas de liberação relativos a livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e da outras providencias.”
DECRETO Nº 564 DE 30 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, a Lei Complementar Nº 254, de 18 de outubro de 2023, que “Institui A Declaração Municipal de Liberdade Econômica e estabelece atos e normas de liberação relativos a livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 254 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica e estabelece atos e normas de liberação relativos à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências”.