LEI Nº 2.278 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
“Dispõe sobre as normas para comercialização de produtos, serviços e alimentos em food truck no município de Rio Branco.”
LEI Nº 2.244 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre as normas para comercialização de produtos, serviços e de comidas de rua – Food Truck no Município de Rio Branco.”