LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 27 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito de Rio Branco – Acre, além de estabelecer outras diretrizes de segurança.”
LEI Nº 2.279 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
“Altera dispositivos da Lei nº 1.610 de 25 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tempo de espera em filas de estabelecimento.”
LEI Nº 2.139 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do Município de Rio Branco.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extratos de conta corrente em Braile, nas agências bancárias do Município de Rio Branco e dá outras providências.”
LEI Nº 1.938 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras.”
LEI Nº 1.928 DE 27 DE JULHO DE 2012
“Dispõe sobre o atendimento prioritário de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes físicos em estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.”
LEI Nº 1.838 DE 04 DE MAIO DE 2011
“Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de pessoas usando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.”
LEI Nº 1.827 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011
“Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no Município de Rio Branco e obriga a instalação de câmeras”.
LEI Nº 1.635 DE 06 DE MARÇO DE 2007
“Modifica e acresce dispositivos à Lei n.º 1.610 de 25 de outubro de 2006.”
LEI Nº 1.610 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 (Alterada pela Lei nº 1.635 de 06 de março de 2007 e pela Lei nº 2.279 de 26 de fevereiro de 2018)
“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências.”
LEI Nº 1.587 DE 02 DE MAIO DE 2006 (Revogada pela Lei º 1.610 de 25 de outubro de 2006)
“Dispõe sobre o tempo de espera em filas de órgãos públicos e privados no Município de Rio Branco e dá outras Providências.”