LEI FEDERAL Nº 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026
“Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.”
LEI FEDERAL Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
“Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.”
LEI MUNICIPAL N° 2.679 DE 30 DE MARÇO DE 2026
“Institui o Programa Municipal Farmácia Verde, com foco na promoção do uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde.”
LEI MUNICIPAL N° 2.654 DE 30 DE JANEIRO DE 2026
“Altera a Lei nº 2.332, de 25 de setembro de 2019, para dispor sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia e estabelecer penalidades.”
LEI MUNICIPAL N° 2.647 DE 12 DE JANEIRO DE 2026
“ Altera a Lei Municipal nº 2.284, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA ”.
LEI MUNICIPAL N° 2.619 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
“Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Síndromes respiratórias Graves em Crianças na Primeira Infância, no âmbito do município de Rio Branco Acre”.
LEI MUNICIPAL N° 2.612 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
“Institui a Política Municipal de Acessibilidade Comunicacional para Pessoas com Deficiência Auditiva por meio da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS”.
LEI MUNICIPAL N° 2.606 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera a Lei Municipal n° 2.284, de 02 de abril de 2018, para incluir obrigações informativas do Município de Rio Branco às famílias dos pacientes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e estabelece diretrizes para a continuidade dos atendimentos”.
LEI MUNICIPAL N° 2.604 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
“Institui a Política Municipal de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase no Município de Rio Branco.’
LEI MUNICIPAL N° 2.603 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com alerta sobre a violência contra a mulher e indicando os números de denúncia e apoio.”
LEI MUNICIPAL N° 2.601 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
“Cria a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; institui o selo “Empresa Amiga da Mente” e o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto.”
LEI MUNICIPAL N° 2.592 DE 05 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita de adesivos de identificação para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Rio Branco.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.582 DE 09 DE JULHO DE 2025
“Institui a Semana Municipal de Cuidados com a Mulher na Menopausa ou em Climatério”.
LEI MUNICIPAL Nº 2.577 DE 30 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas no Município de Rio Branco”.
LEI MUNICIPAL N°2.576, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional do espectro autista nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, em locais públicos e privados, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 2.575, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Institui o Censo Municipal do Autismo e Deficiências em Rio Branco – AC, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.516 DE 10 DE ABRIL DE 2024
“Cria o protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; e institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 2.513 DE 05 DE ABRIL DE 2024
“Institui o uso do Colar de Girassol, um instrumento de identificação das pessoas com deficiências não visíveis, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
LEI MUNICIPAL Nº 2.456 DE 22 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre o caráter permanente do laudo pericial que ateste deficiência irreversível para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.439 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
“Institui a Campanha Permanente de Promoção à Saúde e Prevenção das Doenças ocupacionais dos Profissionais de Saúde e Educação da rede municipal.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.438 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
“Institui a Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral para alunos das escolas do ensino fundamental da rede municipal de ensino e dá outras providências.”
LEI Nº 2.429 DE 26 DE MAIO DE 2022
“Concede atendimento prioritário às pessoas com lúpus.”
LEI Nº 2.424 DE 25 DE ABRIL DE 2022
Institui o “Programa Obesidade Zero” na rede municipal de saúde de Rio Branco e dá outras providências.
LEI Nº 2.423 DE 25 DE ABRIL DE 2022
“Institui o Programa de Atenção a Promoção e Prevenção em Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco e dá outras providências.”
“Estabelece requisitos e procedimentos para o funcionamento do Programa Medicamento em Casa.”
LEI Nº 2.401 DE 13 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas, procedimentos e exames médicos, odontológicos e de enfermagem nas unidades básicas de saúde dentro da circunscrição municipal.”
DECRETO Nº 888 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
“Revogar a proibição da utilização de provadores previsto no decreto municipal nº 488 de 20 de julho de 2020.”
DECRETO Nº 840 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
“Incluir no Anexo Único do Decreto nº 488, de 20 de julho de 2020, o Protocolo Sanitário para o uso de piscinas nas academias de ginástica e demais locais com finalidade exclusiva para prática de atividade física.”
DECRETO Nº 715 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
“Fica permitida a música ao vivo nas faixas amarelo e verde dos Protocolos Sanitários Municipais estabelecidos no Decreto nº 488 de 20 de julho de 2020 e Decreto 627 de 04 de setembro de 2020.”
DECRETO Nº 627 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
“Alterar o PROTOCOLO DE VIGILÂNCIA: BARES E SIMILARES; RESTAURANTES, PIZZARIA, LANCHONETES, SORVETERIAS E SIMILARES, que passa a vigorar conforme Anexo Único deste decreto.”
DECRETO Nº 581 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
“Aprovar o I – ADENDO DO PROTOCOLO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, que institui o Protocolo para Bares e similares e de Restaurantes, Pizzaria, Lanchonetes, Sorveterias e Similares como o do Município de Rio Branco, conforme Anexo Único deste decreto.”
DECRETO Nº 488 DE 20 DE JULHO DE 2020
“Instituir e Aprovar o PROTOCOLO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de Rio Branco, conforme Anexo Único deste decreto.”
LEI Nº 2.324 DE 07 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Rio Branco e estabelece outras providências.”
LEI Nº 2.320 DE 29 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam, e sua correta destinação final no Município de Rio Branco e dá outras providências. ”
DECRETO Nº 795 DE 02 DE ABRIL DE 2019
“Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Município de Rio Branco.”
DECRETO Nº 709 DE 13 DE MARÇO DE 2019
“Estabelece requisitos higiênicosanitários para as Boas Práticas de Manipulação de Polpa de Açaí fluido e congêneres por pequenos batedores, de forma a prevenir surtos por Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA).”
“Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME 2018/2019.”
LEI Nº 2.290 DE 25 DE JULHO DE 2018
“Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças renais crônicas e dos transplantados, nos serviços públicos e privados no âmbito do Município de Rio Branco.”
LEI Nº 2.277 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
“Institui o Programa “Farmácia Solidária” no Município de Rio Branco e dá outras providências.”
LEI Nº 2.275 DE 10 DE JANEIRO DE 2018
“Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.”
LEI Nº 2.269 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
“Isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Rio Branco.”
DECRETO Nº 092 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
“Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos à saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação que representem risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente”.
LEI Nº 2.123 DE 20 DE AGOSTO DE 2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.”
LEI Nº 1.983 DE 02 DE JULHO DE 2013
“Institui no âmbito do Município de Rio Branco o Programa de Conscientização, Apoio e Assistência Social e Psicológica aos Portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Lúpus Eritematoso Discoide (LED) e dá outras providências.”
LEI Nº 1.936 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco.”
LEI Nº 1.927 DE 27 DE JULHO DE 2012
“Institui a Política Municipal de Educação Preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Município de Rio Branco.”
LEI Nº 1.922 DE 18 DE JULHO DE 2012
“Institui o Programa Municipal de incentivo às instituições que prestem serviços de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no Município de Rio Branco e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.906 DE 16 DE MAIO DE 2012
“Estabelece gratuidade nos transportes coletivos para pessoas portadoras de insuficiência renal aguda ou que estejam se submetendo ao tratamento da hemodiálise e dá outras providências.”
LEI Nº 1.764 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
“Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que específica.”