DECRETO Nº 987/2014 – Cronograma de Obrigações da Gestão para Prestação de Contas

DECRETO Nº 987 DE 1º DE AGOSTO DE 2014

“Disciplina a aplicação no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, de dispositivos da Resolução TCE/AC nº 87/2013 e institui o Cronograma de Obrigações da Gestão para fins de prestação de contas e de adimplência e dá outras providências.”