Regulamenta a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN


DECRETO Nº 948 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016

Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2016, o valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões reais).

DECRETO Nº 449 DE 07 DE JUNHO DE 2016

Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2016, o valor de R$ 69.500.000,00 (sessenta e nove milhões e quinhentos mil reais)

LEI Nº 2.174 DE 01 DE ABRIL DE 2016

“Altera a Lei Municipal nº 2.040 de 09 de Abril de 2014.”

DECRETO Nº 1.188 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Fica fixada como meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2015, o valor de R$ 63.500.000,00 (sessenta e três milhões e quinhentos mil reais).

DECRETO Nº 278 DE 23 DE MARÇO DE 2015

Fixa a meta de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o ano de 2015.

LEI N.º 2.040 DE 09 DE ABRIL DE 2014

“Estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e institui a bonificação por alcance de resultados”.

DECRETO Nº 2.525, DE 26 DE MAIO DE 2011

“Regulamenta a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, prevista no art. 61 da Lei nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003 e dá outras providências.”