Cronograma de Obrigações da Gestão para fins de prestação de contas e de adimplência


DECRETO Nº 987 DE 01 DE AGOSTO DE 2014

“Disciplina a aplicação no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta, de dispositivos da Resolução TCE/AC nº 87/2013 e institui o Cronograma de Obrigações da Gestão para fins de prestação de contas e de adimplência e dá outras providências.”